LEI ORDINARIA nº 7.528, de 26 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7528
Ano
2013
Data
26/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CECD/LGBT.
Indexação
Observação
- Acrescenta a alínea “i” ao inciso I do art. 25 da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica