LEI ORDINARIA nº 7.522, de 17 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7522
Ano
2013
Data
17/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica