LEI ORDINARIA nº 7.521, de 17 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7521
Ano
2013
Data
17/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE ALAGOAS A EMITIR, QUANDO SOLICITADO, DOCUMENTOS DE COBRANÇA DO SERVIÇO NO SISTEMA BRAILLE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica