LEI ORDINARIA nº 7.519, de 17 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7519
Ano
2013
Data
17/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/13
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica