LEI ORDINARIA nº 7.508, de 05 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7508
Ano
2013
Data
05/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Indexação
Observação
Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI nº 5139. Dispositivo Legal questionado: parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.508, de 05 de julho de 2013. Resultado da Liminar: Aguardando Julgamento. Resultado Final: Aguardando Julgamento.
ADI nº 5139. Dispositivo Legal questionado: parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.508, de 05 de julho de 2013. Resultado da Liminar: Aguardando Julgamento. Resultado Final: Aguardando Julgamento.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica