LEI ORDINARIA nº 7.473, de 09 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7473
Ano
2013
Data
09/05/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/05/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica