LEI ORDINARIA nº 7.458, de 08 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7458
Ano
2013
Data
08/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Legislação Tributária
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica