LEI ORDINARIA nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6140
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR A LOTERIA SOCIAL.
Indexação
Observação
- Revogada pela Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001;
___________________________________________________________________________
- Ação Direta de Inconstitucionalidade;
- ADI nº 3189. Dispositivo Legal questionado: Lei nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999; Lei nº 6.183 de 11 de agosto de 2000; Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001; e Lei Delegada nº 13, de 17 de março de 2003.
Resultado da Liminar: Prejudicada. Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999; Lei nº 6.183 de 11 de agosto de 2000; Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001; e Lei Delegada nº 13, de 17 de março de 2003.
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade;
- ADI nº 3189. Dispositivo Legal questionado: Lei nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999; Lei nº 6.183 de 11 de agosto de 2000; Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001; e Lei Delegada nº 13, de 17 de março de 2003.
Resultado da Liminar: Prejudicada. Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999; Lei nº 6.183 de 11 de agosto de 2000; Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001; e Lei Delegada nº 13, de 17 de março de 2003.
Assuntos
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