LEI ORDINARIA nº 6.136, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6136
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica