LEI ORDINARIA nº 6.132, de 23 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINARIA

Número

6132

Ano

1999

Data

23/12/1999

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/12/1999

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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