LEI ORDINARIA nº 6.128, de 16 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINARIA

Número

6128

Ano

1999

Data

16/12/1999

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/12/1999

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER NEGOCIAÇÃO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS.

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