LEI ORDINARIA nº 6.106, de 28 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
6106
Ano
1999
Data
28/06/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA O ACESSO AO TRABALHO E DESEMPENHO PROFISSIONAL DA MULHER.
Indexação
Observação
Assuntos
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