LEI ORDINARIA nº 7.674, de 30 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7674
Ano
2014
Data
30/12/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ESPETÁCULOS MUSICAIS OU DE OUTRA NATUREZA QUE ESTIMULEM A VIOLÊNCIA OU SUBMETAM A IMAGEM DA MULHER A DISCRIMINAÇÃO OU SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica