LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 21 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
72
Ano
2026
Data
21/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MENSAGEM N° 36/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE" DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E GESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DE ESTADO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E GESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DE ESTADO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PG
Observação
MENSAGEM N° 36/2026 GOVERNAMENTAL, SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 21/05/2026, PUBLICADA NO DOE DE 22/05/2026.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica