LEI ORDINARIA nº 7.663, de 15 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7663
Ano
2014
Data
15/12/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RELATIVA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
AUTOR: PODER EXECUTIVO MENS. 63/2013
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica