LEI ORDINARIA nº 7.427, de 13 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7427
Ano
2012
Data
13/11/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NA RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação
AUTOR: DEP. RONALDO MEDEIROS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica