LEI ORDINARIA nº 9.740, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
9740
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA MULHER DESACOMPANHADA DE SOLICITAREM A PARADA IMEDIATA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO DER/AL, ENTRE ÁS 21 HORAS E 5 HORAS.
Indexação
ESTABELECE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA MULHER DESACOMPANHADA DE SOLICITAREM A PARADA IMEDIATA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO DER/AL, ENTRE ÁS 21 HORAS E 5 HORAS.
Observação
publicado no DOE Suplementar do dia 19.12.2025.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica