DECRETO LEGISLATIVO nº 419, de 10 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
419
Ano
2007
Data
10/04/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“SUSTA OS DOIS DECRETOS DE 24 DE JANEIRO DE 2007, PUBLICADOS EM 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE DECLARARAM NULOS E TORNARAM SEM NENHUM EFEITO A NOMEAÇÃO DE DEZESSEIS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL”.
Indexação
SUSTA, DECRETOS, PUBLICADOS, NULOS.
Observação
MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica