LEI ORDINARIA nº 9.674, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
9674
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
DOE SUPLEMENTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
GARANTIA MÃES FILHOS TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA
Observação
publicado no DOE Suplementar do dia 03.1 0.2025.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica