LEI ORDINARIA nº 9.651, de 26 de agosto de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.651, de 26 de agosto de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA CIBELE MOURA | Parlamentar | Sim |