LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 21 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
67
Ano
2025
Data
21/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
Indexação
ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica