LEI ORDINARIA nº 9.515, de 01 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.541, de 28 de abril de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO | Parlamentar | Sim |