LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 20 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
12
Ano
1992
Data
20/07/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A DISPONIBILIDADE REMUNERADA E O CONSEQUENTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
SERVIDOR, CARGO, DESNECESSIDADE, GOVERNADOR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica