LEI ORDINARIA nº 9.519, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
9519
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 17-A DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
ALTERA O ART. 17-A DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Observação
MATÉRIA VETO TOTAL REJEITADO E PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica