LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 07 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
13
Ano
1993
Data
07/07/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE LIMITES ÀS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO ESTADO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
DESPESAS, PESSOAL, SERVIDOR, LIMITE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica