Autorias (LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 18 de setembro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |