LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 18 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
64
Ano
2024
Data
18/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Observação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA PELO GOVERNADOR.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica