LEI ORDINARIA nº 7.851, de 21 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Autorias (RESOLUÇÃO nº 818, de 10 de dezembro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO DELEGADO LEONAM | Parlamentar | Sim |