LEI ORDINARIA nº 7.113, de 30 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7113
Ano
2009
Data
30/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/07/2009
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DESANEAMENTO BÁSICO, DISCIPLINA O CONSÓRCIO PÚBLICO E O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS PARA AUTORIZAR A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO CONSÓRCIO CONVÊNIO COOPERAÇÃO SERVIÇOS
Observação
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica