LEI ORDINARIA nº 6.544, de 21 de dezembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Autorias (RESOLUÇÃO nº 781, de 11 de junho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO LELO MAIA | Parlamentar | Sim |