RESOLUÇÃO nº 513, de 10 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
513
Ano
2011
Data
10/01/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Indexação
DELEGA, ELABORAR, ALTERAR, LEIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica