LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 22 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
15
Ano
1996
Data
22/11/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Indexação
PRINCÍPIOS, INSTITUCIONAIS, ORDEM JURÍDICA, DEMOCRÁTICO, INTERESSES SOCIAIS, INDIVIDUAIS, INDISPONÍVEIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica