LEI ORDINARIA nº 9.267, de 11 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.267, de 11 de junho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO MARCOS BARBOSA | Parlamentar | Sim |