Autorias (DECRETO LEGISLATIVO nº 478, de 22 de novembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 03 COFPE - 03ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia - 05 membros | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| 03 COFPE - 03ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia - 05 membros | Comissao | Sim |