LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 10 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
17
Ano
1997
Data
10/11/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ADVOCACIA, PROCURADORIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica