LEI ORDINARIA nº 7.195, de 28 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7195
Ano
2010
Data
28/07/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/07/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE À RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica