Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.103, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |
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| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |