LEI ORDINARIA nº 9.080, de 27 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.092, de 11 de dezembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador | Externo | Sim |