LEI ORDINARIA nº 9.051, de 08 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (RESOLUÇÃO nº 729, de 09 de novembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA GABI GONÇALVES | Parlamentar | Sim |