LEI ORDINARIA nº 9.074, de 27 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.058, de 10 de novembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | Parlamentar | Sim |