LEI ORDINARIA nº 9.037, de 08 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.037, de 08 de novembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO CABO BEBETO | Parlamentar | Sim |