LEI ORDINARIA nº 7.154, de 04 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7154
Ano
2010
Data
04/06/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PEQUENO VALOR OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica