LEI ORDINARIA nº 8.988, de 26 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (RESOLUÇÃO nº 716, de 03 de outubro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | Parlamentar | Sim |