LEI ORDINARIA nº 8.961, de 14 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.970, de 20 de setembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | Parlamentar | Sim |