LEI ORDINARIA nº 8.967, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
8967
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
Observação
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica