LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 30 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
21
Ano
2002
Data
30/04/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O CARGO
DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O CARGO
DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LISTA TRÍPLICE, VACÂNCIA, QUORUM
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica