Autorias (LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 06 de julho de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR | Externo | Sim |