LEI ORDINARIA nº 7.612, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7612
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 6.555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Indexação
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 6.555
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica