Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.835, de 28 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 23 | lei_8835-2023-republicada_no_doe_de_4.7.2023.pdf |
REPUBLICAÇÃO DA LEI 8.835/2023 DO PODER JUDICIÁRIO.
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