LEI ORDINARIA nº 2, de 26 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
2
Ano
1991
Data
26/07/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/1991
Veículo de Publicação
DOEAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
Indexação
REGIME JURÍDICO ÚNICO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS
Observação
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica